Congresso Nacional do Brasil considera iniciativas propostas por Lula da Silva aos direitos da mulher

O Congresso do país pretende analisar as iniciativas anunciadas pelo presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, no Dia Internacional da Mulher, em 8 de março. Todas elas se referem aos interesses das mulheres, segundo informa Prensa Latina, o parceiro da rede TV BRICS.

Entre as iniciativas estão:

- um projeto que legaliza a igualdade de remuneração entre homens e mulheres para o mesmo trabalho; 

- o Projeto de lei 1084/23 que garante às atletas grávidas e mães contribuições regulares do Bolsa Atleta durante a gravidez e até seis meses após o nascimento, sempre que não exceda um máximo de 15 meses consecutivos; 

- um acordo internacional que prevê igualdade de tratamento e de oportunidades para trabalhadores e trabalhadoras (trabalhadores com responsabilidades familiares).

O Projeto de Lei 1085/23 do Executivo assegura salários iguais para homens e mulheres na mesma função.

A iniciativa lançada pela Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luís Marinho, prevê, entre outras coisas, uma multa equivalente a dez vezes o salário que a empresa deveria pagar, em caso de repetição da violação do princípio de igualdade salarial. Além disso, pode haver previsão de indenização por danos morais à funcionária. A Constituição Federal também proíbe a diferenciação de salários com base no sexo, idade, cor da pele ou estado civil.

Além disso, o Brasil tem obrigações semelhantes em nível internacional, enquanto país signatário e ratificante da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

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