Brasil torna permanentes novas regras do frete mínimo para caminhoneiros

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna permanentes as novas regras para o piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. Com a medida, o Brasil amplia as garantias aos caminhoneiros autônomos, fortalece a fiscalização das contratações e busca assegurar o cumprimento da tabela de referência para o setor.

Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início da viagem. Sem esse registro, a contratação não poderá ser realizada. Segundo noticiou o Toda Palavra, parceiro da TV BRICS, o sistema impedirá operações que não atendam aos valores mínimos estabelecidos.

Integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o CIOT permitirá fiscalização automática em larga escala. Além de ampliar o controle sobre as operações de transporte, o mecanismo deverá reforçar o combate à circulação de mercadorias sem documentação fiscal.

Pelas novas regras, o cálculo do piso continuará considerando os custos efetivos da atividade, incluindo despesas com diesel e pedágios. A legislação não estabelece valores fixos para o frete, mas mantém a atualização da tabela sempre que o preço dos combustíveis variar mais de 5%, para cima ou para baixo.

Em vigor desde 2018, a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi atualizada por uma medida provisória publicada em março. Com a sanção da nova lei, essas mudanças passam a fazer parte da legislação de forma permanente.